RGPD - Regulamento Geral de Protecção de Dados
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), constitui uma medida essencial para reforçar os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar as actividades Online, mediante a clarificação das normas aplicáveis às empresas e aos organismos públicos no mercado único digital.
O Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados (RGPD) é o enquadramento jurídico que regula o tratamento dos dados pessoais na Europa, a partir de 25 de maio de 2018. Ao contrário da Diretiva 95/46/CE, transporta para o ordenamento jurídico Português pela lei 67/98 de 26 de Outubro, que regeu até agora estas questões.
Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O RGPD vigora de forma direta nos ordenamentos jurídicos nacionais a partir de 25 de Maio de 2018, sem necessidade de transposição ou adaptação. Isto significa que irá haver uma harmonização dos regimes jurídicos.
Dentro das suas limitações técnicas, a AMSP só poderá realizar o tratamento de dados de acordo com as instruções do cliente em seu nome.
Como "AMSP", compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais com a única finalidade de prestar os serviços contratados. A AMSP nunca irá usar os dados para outros fins.
- Não transferir os dados para fora do território da UE ou de países com um regime de proteção de dados reconhecido pela Comissão Europeia.
- Informar ao cliente sobre os subcontratantes que poderão ter acesso aos seus dados pessoais. Actualmente, a AMSP não recorre a serviços de terceiros, pelo que não existe qualquer acesso aos dados por parte de entidades exteriores à AMSP.
- Implementar elevados padrões de segurança e de proteção dos nossos serviços.
- Informar aos clientes o mais rapidamente possível em caso de acesso indevido aos dados.
- Ajudar os clientes empresariais a cumprirem a regulação em matéria de proteção de dados, disponibilizando a informação necessária.
Esta situação abrange a recolha de dados pessoais para fins contratuais e de faturação; para fins de apoio ao cliente; para fins comerciais e de gestão comercial; e de tratamento dos dados dos colaboradores. Este caso não inclui os dados armazenados pelo cliente no âmbito da utilização da AMSP.
Como AMSP compromete-se a:
- Limitar a recolha de dados ao estritamente necessário. O cliente só disponibiliza os dados essenciais ao funcionamento dos serviços de faturação e de suporte ao cliente, e ao cumprimento das obrigações legais em matéria de conservação dos dados e de proteção contra a fraude.
- Não usar os dados recolhidos para fins alheios aos estipulados pelo serviço.
- Manter os dados pessoais durante um período limitado. A título de exemplo, os dados tratados para fins de gestão da relação comercial entre o cliente e a AMSP (ex. nome, morada, código postal, e-mail) são conservados durante a duração do contrato e durante o tempo legalmente exigido pelas leis em vigor. Depois deste período, os dados e as respectivas cópias de segurança serão completamente eliminadas dos nossos sistemas.
- Não transferir os dados a entidades externas à empresa.
- Implementar medidas técnicas e de gestão para garantir elevados padrões de segurança dos dados.
- Informar os clientes e entidades competentes o mais rapidamente possível em caso de acesso indevido aos dados.
- Tratamos os seus dados de forma confidencial e de acordo com as disposições nacionais e internacionais, bem como o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Data da última atualização: 17/01/2025